O prefeito de Paulínia, Danilo Barros, sancionou na última
terça-feira (24) a Lei nº 4.744/2026, que institui o Programa “Recomeça
Paulínia”, destinado à promoção do trabalho digno, à geração de renda, à
inclusão produtiva e à reinserção social da população em situação de rua no
município. A lei foi publicada no Diário Oficial de Paulínia nesta quarta-feira
(25) e entra em vigor imediatamente.

O projeto é de autoria do vereador Flávio Xavier, apresentado
como Projeto de Lei nº 74/2026, e foi aprovado pela Câmara Municipal antes de
seguir para sanção do Executivo.

Objetivos do programa

Conforme o texto da lei, o “Recomeça Paulínia” tem cinco
objetivos centrais:

•       
Promover o acesso ao trabalho e à geração de renda

•       
Incentivar a autonomia e a reinserção social

•       
Reduzir a população em situação de rua no município

•       
Ampliar o acesso à qualificação profissional

•       
Fomentar políticas públicas integradas de inclusão
produtiva

O que o programa prevê

A lei lista as seguintes ações que poderão ser desenvolvidas
pelo Poder Executivo no âmbito do programa:

•       
Oferta de cursos de capacitação e qualificação
profissional

•       
Encaminhamento dos beneficiários ao mercado de trabalho

•       
Apoio psicológico e acompanhamento social contínuo

•       
Criação de fluxos estruturados de inclusão produtiva

•       
Incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária

Parcerias com o setor privado

De acordo com a lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias
com empresas privadas, entidades do terceiro setor e instituições de ensino
para a execução e ampliação das ações do programa.

As empresas que participarem poderão ser reconhecidas com o
título de “Empresa Parceira de Paulínia”. O reconhecimento poderá incluir ações
de valorização institucional, a serem definidas por regulamentação própria.

Diretrizes

A lei estabelece que o programa deve seguir as seguintes
diretrizes:

•       
Integração entre as políticas públicas de assistência
social, saúde, trabalho e desenvolvimento econômico

•       
Promoção da dignidade da pessoa humana e valorização do
trabalho

•       
Estímulo à participação da iniciativa privada

•       
Priorização do acesso da população beneficiária às
políticas públicas municipais

•       
Atuação intersetorial e articulada entre os órgãos
públicos

Regulamentação e custos

O texto da lei determina que o Poder Executivo regulamentará o
programa, estabelecendo os critérios de adesão, acompanhamento e avaliação. As
despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário, observada a disponibilidade
orçamentária.

Base legal

A lei municipal se apoia na Lei Federal nº
14.821, de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania
para a População em Situação de Rua, determinando que o “Recomeça Paulínia”
seja implementado em consonância com as diretrizes estabelecidas por essa norma
federal.