Já está em vigor em Paulínia uma lei municipal que responsabiliza pais ou responsáveis legais quando menores de 18 anos praticam maus-tratos contra animais. A Lei 4.721/2026 estabelece multas que variam de R$ 1.032 a R$ 10.321, equivalentes a 200 a 2.000 unidades fiscais, dependendo da gravidade da infração. Em caso de reincidência, o valor é aplicado em dobro.

Origem e objetivos da nova legislação

O projeto foi apresentado pelo vereador Lucas Barros (DC), aprovado em maio pela Câmara Municipal de Paulínia e posteriormente sancionado pelo prefeito. Segundo o autor, a medida é necessária para que os familiares se envolvam na causa animal e evitem que condutas violentas fiquem impunes quando envolverem menores de idade.

A Lei 4.721/2026 tem caráter não só punitivo, como educativo e preventivo, explica o vereador. Esse tipo de preocupação ganhou destaque nacionalmente após a morte do cão Orelha, em Florianópolis, caso que mobilizou a opinião pública e organizações de proteção animal.

Responsabilidades além da multa

A aplicação das multas não exclui a responsabilidade civil e criminal nem a obrigação de custear o tratamento médico do animal ferido. Isso significa que, além da sanção administrativa, os responsáveis podem responder em outras esferas legais e terão de arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para a recuperação do animal maltratado.

Destinação dos recursos arrecadados

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para a causa animal. A expectativa é que, além de punir e educar, a lei contribua para financiar políticas de proteção, conscientização e bem-estar dos animais no município, criando um ciclo virtuoso entre punição e reinvestimento na proteção animal.