A Prefeitura de Paulínia entregou oficialmente para a população, nesta quarta-feira, 27, a nova sede do Conselho Tutelar na cidade. A iniciativa marca um avanço significativo nas políticas públicas do município, oferecendo um ambiente reestruturado para o acolhimento e a resolução de demandas infantojuvenis.

O novo local foi planejado para suprir as necessidades operacionais e conta com uma ampla estrutura, com salas de atendimento individuais, salas de reuniões, brinquedoteca, recepção e cozinha. Essa infraestrutura foi desenhada para otimizar o fluxo de trabalho e conferir total privacidade e dignidade aos munícipes assistidos.

“Com a nova sede vamos ampliar o atendimento, a proteção e o cuidado com nossas crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, além de garantir condições adequadas para que nossos conselheiros possam cumprir o seu papel de forma plena em um espaço amplo e acolhedor”, afirma a secretária de Assistência Social, Rita Coelho.

É fundamental ressaltar a natureza institucional do órgão: o Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, criado na esfera municipal, vinculado à administração pública, por meio da secretaria de Assistência Social, porém não é subordinado a ela, tendo autonomia nos trabalhos e ações. Essa independência é crucial para o cumprimento ágil das medidas protetivas.

“Hoje é um dia de renovação do nosso compromisso com a construção de políticas públicas eficazes para nossas crianças e adolescentes. Esse prédio representa a sede de uma grande conexão entre família, Estado e sociedade, de forma mais humanizada, reforçando a garantia do direito à proteção e ao cuidado”, afirma o prefeito Danilo Barros.

Além de proporcionar um atendimento diário qualificado, a nova sede também servirá como ponto de capacitações para o aprimoramento dos atendimentos e das soluções que envolvem toda a rede de amparo às crianças e adolescentes da cidade.

Solenidade e Presença de Autoridades O evento de inauguração contou com a presença das conselheiras: Juliana Lima, Karoline Valadão, Marilia Lima, Maria Júlia, Renata Soares, Nilceia Bueno e Lucélia Brito.

Também prestigiaram a cerimônia o vice-prefeito, Edilsinho Rodrigues, o vereador e presidente da Câmara de Paulínia, Pedro Bernarde, e os vereadores Gibi Professor, Sargento Camargo, Fábio Valadão, Lucas Barros, Fábio da Van, Tiguila Paes, Carlos Kuka, Juninho Lalupe e Messias Brito. Além de outras autoridades de peso, como o promotor da Infância e Juventude, Dr. André Perche Lucke, o delegado da Polícia Civil, Ricardo Zinn de Carvalho, e secretários municipais.

SAIBA MAIS: ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO

O Conselho Tutelar tem como prerrogativa legal atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; promover a execução de suas decisões.

Para o pleno exercício de sua função, o conselho pode ainda: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente entre outros.

A atuação é transparente e fiscalizada: os trabalhos dos Conselheiros Tutelares são passíveis de controle do Judiciário mediante Ministério Público, sociedade civil, ação popular de qualquer cidadão e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Atualmente, Paulínia conta com cinco conselheiras titulares e duas suplentes, que foram eleitas, por meio de voto popular, assumindo suas funções em janeiro de 2024 e devem cumprir seus mandatos até outubro de 2028.

SERVIÇO

• Órgão: Conselho Tutelar

• Novo Endereço: Rua Santa Cruz, 157, no bairro Nova Paulínia

• Telefones: (19) 3844-7961 / 3844-4839

• E-mail: conselhotutelar@paulinia.sp.gov.br

• Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h presencialmente, com plantões à noite e aos finais de semana.