A Cãominhada, evento já consolidado no
calendário de Paulínia, ganhou um novo status nesta semana. O prefeito Danilo
Barros sancionou, em 18 de junho de 2026, a Lei nº 4.742, que institui o
Programa Municipal de Bem-Estar Animal 'Cãominhada' no âmbito do município. A
lei é de autoria do vereador Pedro Bernarde e foi publicada no Diário Oficial
desta segunda-feira (22).

Com a promulgação, o que antes era apenas
um evento passa a ser uma política pública permanente, de caráter educativo,
informativo e de incentivo, com foco na conscientização da população sobre a
proteção, a saúde e o bem-estar dos animais domésticos. Paulínia se une a um
movimento crescente de municípios brasileiros que estruturam legislações
específicas para a causa animal.

Do evento à política pública: o que muda na prática

A principal transformação trazida pela lei
é a institucionalização do programa. Antes garantida apenas pela inclusão no
calendário oficial de eventos, a Cãominhada passa agora a ter um marco legal
próprio, com diretrizes definidas, possibilidade de parcerias formais com o
setor público e privado e integração com outras políticas municipais.

A lei estabelece cinco diretrizes centrais
para o programa: a promoção da guarda responsável de animais; o incentivo à
adoção consciente; a prevenção ao abandono e aos maus-tratos; a disseminação de
informações sobre cuidados básicos; e o estímulo à convivência harmoniosa entre
animais e a população.

O que o programa poderá promover

A lei autoriza o Poder Executivo a
promover, apoiar ou fomentar uma série de ações vinculadas ao programa, sempre
observada a disponibilidade orçamentária do município. Entre as iniciativas
previstas, estão atividades educativas e campanhas de conscientização sobre
bem-estar animal.

O texto também menciona explicitamente os
eventos públicos de integração entre tutores e animais — incluindo a própria
Cãominhada, já inscrita no calendário oficial —, a celebração de parcerias com
entidades públicas e privadas voltadas à causa animal e ações de incentivo à
adoção responsável.

A lei ainda prevê que o programa poderá ser
desenvolvido de forma integrada com outras políticas públicas municipais, como
as de saúde, meio ambiente, educação e bem-estar social, ampliando seu alcance
e impacto na cidade.

Parcerias e custeio

Para viabilizar as ações, a legislação
permite que o município firme parcerias com organizações não governamentais,
entidades de proteção animal, iniciativa privada e concessionárias de serviços
públicos. Uma das ferramentas previstas são os programas de adoção de praças e
parques, mecanismo pelo qual empresas ou entidades assumem a manutenção e uso
de espaços públicos.

A lei é clara ao estabelecer que a
implementação não implica criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
As ações serão realizadas conforme os princípios de legalidade, conveniência e
oportunidade administrativa, o que dá à Prefeitura margem para planejar a
execução dentro do orçamento disponível.

Relação com a Lei 4.741, aprovada no mesmo dia

Vale destacar que, na mesma data de sanção
— 18 de junho de 2026 —, o prefeito Danilo Barros também assinou a Lei nº 4.741
(de autoria do vereador Fabio da Van), que incentiva a instalação de pontos de
hidratação para animais domésticos em praças, parques e demais espaços públicos
de convivência. As duas leis formam um conjunto legislativo de proteção animal
que reforça o compromisso do município com a causa.