A Prefeitura de Paulínia aprovou uma nova Lei Complementar que concede isenção de IPTU e ITBI para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Faixa 1 no município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6).

De acordo com a Lei Complementar nº 140, os benefícios serão destinados às famílias contempladas em empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), modalidade voltada à população de baixa renda.

Segundo o texto oficial, a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) será aplicada na primeira transferência do imóvel realizada ao beneficiário do programa habitacional.

Já a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) será válida no ano da entrega do imóvel e também nos dois exercícios seguintes.

Medida reduz custos para famílias de baixa renda

A iniciativa busca reduzir os custos enfrentados pelas famílias contempladas pelo programa habitacional federal, facilitando o acesso à moradia popular em Paulínia.

A legislação está ligada às ações do município para implantação de novos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, incluindo a recente autorização para doação de uma área pública destinada à construção de moradias populares.

O texto da lei informa ainda que a medida segue as regras previstas na Lei Federal nº 14.620/2023 e na Portaria do Ministério das Cidades nº 520/2024.

Até o momento, a Prefeitura não divulgou quantas famílias poderão ser beneficiadas pela nova legislação.