A Prefeitura de Paulínia autorizou a doação de uma área pública para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Faixa 1. A medida foi oficializada através da Lei nº 4.707, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (6).

O terreno está localizado na Avenida Padre Josimo Moraes Tavares e possui área total de aproximadamente 18,7 mil metros quadrados. A área será destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização do programa habitacional.

Segundo o texto oficial, o objetivo é viabilizar a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda no município.

A legislação estabelece que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a implantação do empreendimento habitacional vinculado ao Minha Casa Minha Vida. Caso as obras não sejam iniciadas no prazo de até dois anos, a doação poderá ser revogada pela Prefeitura.

O texto também prevê que a área não poderá ser incorporada ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, utilizada como garantia financeira ou destinada para finalidades diferentes das previstas na lei.

Área foi dividida em duas glebas

De acordo com a publicação oficial, o terreno foi desmembrado em duas áreas:

• Gleba B1-A, com aproximadamente 9,5 mil m²;
• Gleba B1-B, com cerca de 9,1 mil m².

Até o momento, a Prefeitura não divulgou o número de moradias previstas, cronograma das obras ou previsão para inscrições de futuros beneficiários.

Medida amplia ações de habitação popular

A iniciativa faz parte das ações habitacionais ligadas ao Minha Casa Minha Vida Faixa 1, modalidade voltada para famílias de menor renda e que conta com subsídios do Governo Federal.

Recentemente, a Prefeitura também publicou uma lei complementar concedendo isenção de IPTU e ITBI para beneficiários do programa em Paulínia.