A Prefeitura de Paulínia sancionou a nova Lei Complementar nº 139/2026, que promove uma ampla reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida cria um novo estatuto da corporação, reorganiza a carreira dos agentes, fortalece setores estratégicos e amplia a atuação operacional da segurança pública no município.

A nova legislação é considerada uma das maiores mudanças institucionais já realizadas na estrutura da GCM de Paulínia e estabelece oficialmente a corporação como órgão de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.

Entre os principais avanços previstos estão a criação de um setor de inteligência, fortalecimento da corregedoria, modernização da carreira dos guardas e ampliação de grupamentos especializados.

Núcleo de inteligência é um dos principais destaques

Um dos pontos mais relevantes da nova estrutura é a criação oficial do Núcleo de Inteligência da Guarda Municipal.

O setor será responsável por:

• 
  produção de análises criminais;
  


• 
  monitoramento de indicadores de segurança;
  


• 
  elaboração de relatórios estratégicos;
  


• 
  integração de dados com forças estaduais e federais;
  


• 
  uso de geoprocessamento e análise operacional.
  

A expectativa é que o novo núcleo permita ações mais estratégicas e preventivas no combate à criminalidade e na proteção do patrimônio público.

GCM terá equipes especializadas

A lei também reorganiza os grupamentos operacionais da corporação, ampliando a atuação especializada da Guarda Municipal.

A nova estrutura prevê:

• 
  ROMU (Ronda Ostensiva Municipal);
  


• 
  Grupamento de Operações com Cães (GOC);
  


• 
  Ronda Maria da Penha;
  


• 
  Ronda Escolar;
  


• 
  Ronda Ambiental e de Proteção Animal;
  


• 
  Equipe de Trânsito;
  


• 
  Academia própria de formação.
  

Segundo a legislação, os setores terão atuação integrada com foco em prevenção, patrulhamento comunitário e apoio às demandas específicas da cidade.

Corregedoria ganha mais autonomia

Outro destaque da nova lei é o fortalecimento da corregedoria da GCM.

A estrutura passa a contar com:

• 
  Corregedor Geral;
  


• 
  Corregedor Adjunto;
  


• 
  Comissão Sindicante Permanente;
  


• 
  Ouvidoria autônoma.
  

O órgão terá competência para instaurar procedimentos administrativos, receber denúncias, aplicar sanções disciplinares e conduzir investigações internas.

Progressão na carreira terá avaliação anual

A nova legislação também altera os critérios de evolução funcional dos guardas municipais.

A progressão passará a considerar:

• 
  desempenho operacional;
  


• 
  disciplina;
  


• 
  capacitação profissional;
  


• 
  tempo de serviço;
  


• 
  avaliações periódicas de mérito.
  

A Prefeitura afirma que o objetivo é valorizar os profissionais e estimular a qualificação contínua da corporação.

Lei também define regras para futuros concursos

O texto estabelece ainda critérios para futuros concursos públicos da Guarda Municipal.

Entre as exigências previstas estão:

• 
  ensino médio completo;
  


• 
  CNH categoria B;
  


• 
  idade máxima de 40 anos;
  


• 
  critérios físicos mínimos.
  

A lei também prevê reserva de vagas:

• 
  20% para candidatos negros;
  


• 
  10% para mulheres;
  


• 
  5% para pessoas com deficiência.
  

Mudança amplia estrutura da segurança municipal

Com a nova legislação, a Prefeitura busca ampliar a capacidade operacional da Guarda Municipal e modernizar a estrutura da segurança pública em Paulínia.

A expectativa é que as mudanças tragam mais eficiência no patrulhamento, fortalecimento das ações preventivas e maior integração entre os setores da corporação.