A Administração Municipal de Paulínia emitiu um importante comunicado de alerta para cidadãos e potenciais investidores imobiliários. Segundo nota oficial divulgada pela Prefeitura, o município não reconhece a regularidade das obras de infraestrutura e das edificações do Residencial Belvedere do Lago, empreendimento localizado na região do Parque da Represa.

Investigações em Curso e Alerta de Compra

A principal recomendação do poder público é de extrema cautela na aquisição de imóveis no local. O loteamento encontra-se sob forte escrutínio das autoridades, motivado pela existência de investigações de irregularidades que já tramitam na Polícia Civil e no Ministério Público do Estado de São Paulo (sob os registros SIS MP nº 0368.0000381/2024 e SIS MP nº 0368.0000142/2025).

Força-Tarefa Municipal

Para lidar com o cenário, a Prefeitura publicou o Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de maio de 2026, que institui um Comitê Intersecretarial exclusivo para o caso. A missão do comitê é:

• Acompanhar de perto o andamento das investigações;

• Promover a integração entre os diversos órgãos do município;

• Adotar providências relativas às irregularidades urbanísticas e ambientais do loteamento.

A Administração garantiu que todas as ações e encaminhamentos adotados pelo Comitê serão disponibilizados ao público, assegurando total transparência sobre o desenrolar do caso.

Orientações Oficiais aos Cidadãos

Diante do imbróglio jurídico instaurado, a Prefeitura estabeleceu diretrizes claras para proteger a população:

• Evite novos negócios: A orientação expressa é para que eventuais interessados não firmem nenhum tipo de compromisso comercial envolvendo os lotes do empreendimento até que a situação seja totalmente regularizada junto aos órgãos competentes.

• Ação para quem já comprou: Cidadãos que já celebraram contratos, realizaram pagamentos ou assinaram acordos comerciais com o loteamento devem agir imediatamente. A recomendação é protocolar toda a documentação pertinente junto à Prefeitura Municipal, por meio de um processo administrativo, para que o caso seja analisado pelo Comitê Intersecretarial.

A Prefeitura de Paulínia reforçou, ao final da nota, seu compromisso inegociável com a legalidade, a transparência e a proteção dos interesses coletivos.

Para mais detalhes e atualizações: A população pode acompanhar o desdobramento das ações e obter mais informações acessando a página oficial dedicada ao caso: www.paulinia.sp.gov.br/belvederedolago.