A Prefeitura de Paulínia oficializou a criação do Programa "Protege-M", uma nova política pública voltada para a segurança de mulheres que sofreram violência doméstica. A Lei nº 4.688, de 30 de março de 2026, de autoria do vereador Fabio Valadão, foi sancionada pelo prefeito Danilo Barros e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31).

O programa tem como foco principal mulheres que se encontram sob medida protetiva no município, com o objetivo de garantir sua integridade física e emocional por meio de ações práticas conduzidas pelo Poder Público.

O que prevê o Programa Protege-M

A legislação estabelece que o município desenvolverá medidas de segurança pessoal através de ações específicas voltadas para mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas já amparadas por decisões judiciais de proteção.

Como o programa vai funcionar

O Protege-M atuará em duas frentes principais:

Cursos de defesa pessoal

O município promoverá cursos focados em técnicas de autodefesa para mulheres que tenham sido vítimas de violência e possuam medida protetiva. Essa capacitação será viabilizada através de parcerias com instituições de segurança pública e privadas.

Distribuição de equipamentos de proteção

A segunda linha de ação prevê o fornecimento controlado de equipamentos de defesa pessoal para as beneficiárias. A lei estabelece que essa distribuição deve garantir que o uso dos equipamentos seja sempre orientado e seguro.

Quem será responsável pela execução

A implantação, coordenação e acompanhamento de todas as ações do Programa Protege-M ficam sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Caberá à Prefeitura definir as parcerias necessárias e destinar os recursos para viabilizar o projeto.

O financiamento do programa será feito com verbas próprias do orçamento municipal vigente, com possibilidade de suplementação caso necessário.

Quando entra em vigor

A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, a partir desta terça-feira (31).

Próximos passos: A regulamentação detalhada do programa, incluindo critérios de participação, cronograma de cursos e procedimentos para distribuição dos equipamentos, deverá ser definida pelo Executivo Municipal. O Portal Paulínia acompanhará as próximas publicações oficiais sobre a implementação do Programa Protege-M.