A Prefeitura de Paulínia publicou nesta terça-feira (31) a regulamentação completa do Programa Habitacional Recanto dos Girassóis, que oferecerá moradia gratuita para idosos de baixa renda em conjuntos residenciais com acesso controlado. O decreto nº 9.041/2026 define todas as regras de funcionamento do programa, muito aguardado pela população.

Importante: As casas não serão doadas. O modelo é de "permissão de uso gratuita", onde o idoso mora sem pagar, mas o imóvel continua sendo da Prefeitura.

Como será a "Vila dos Idosos"

O programa funcionará em conjuntos residenciais horizontais fechados, com portaria e controle de acesso. Cada casa poderá abrigar no máximo 2 pessoas: o idoso beneficiado e seu cônjuge, companheiro ou familiar até 2º grau (desde que também cumpra os requisitos).

Os condomínios terão um Centro de Convivência do Idoso, entregue mobiliado, para atividades coletivas e eventos familiares dos moradores.

Quem pode participar: requisitos obrigatórios

Para concorrer a uma casa, o idoso deve atender TODOS os critérios abaixo:

• ✅ Idade: 60 anos ou mais

• ✅ Residência: Morar em Paulínia há pelo menos 10 anos

• ✅ Renda: Até 3 salários mínimos mensais

• ✅ Patrimônio: Não possuir imóvel próprio ou direito de usufruto

• ✅ Autonomia: Ser independente nas atividades diárias (não precisar de cuidador)

• ✅ Histórico: Nunca ter sido beneficiado por programas habitacionais públicos

• ✅ Cadastro: Estar inscrito na Secretaria Municipal de Habitação

Como funciona a seleção

1ª etapa: Cadastro e análise técnica pela Secretaria de Habitação 

2ª etapa: Sorteio público entre os aprovados 

3ª etapa: Estudo social para confirmação final

Sistema de cotas para distribuição das vagas:

• 48% - Público geral inscrito

• 25% - Idosos indicados pela Assistência Social (situação de vulnerabilidade)

• 10% - Idosos com deficiência (com laudo médico)

• 5% - Idosos acima de 80 anos

• 12% - Casas com 2 dormitórios

Regras rígidas de uso

É terminantemente proibido:

• Vender, alugar, emprestar ou ceder a casa

• Usar para comércio ou depósito

• Hospedar pessoas não autorizadas por tempo prolongado

• Fazer reformas estruturais ou mudar cores das fachadas

• Perturbar o sossego (silêncio obrigatório das 22h às 8h)

Obrigações do morador:

• Manter a casa limpa e em boas condições

• Fazer pequenos reparos (lâmpadas, torneiras, etc.)

• Permitir vistorias da administração

• Separar lixo reciclável

• Cuidar do paisagismo

Importante: Gastos com manutenção não serão reembolsados pela Prefeitura.

Ponto crítico: saúde e autonomia

O programa não oferece cuidadores. A permanência está condicionada à capacidade do idoso de se cuidar sozinho. Avaliações médicas periódicas verificarão as condições de saúde.

Se o idoso perder a autonomia:

• A família será notificada

• Prazo de 30 dias para acolhimento familiar

• Casa deve ser devolvida à Prefeitura

Sanções e perda do benefício

O descumprimento das regras pode levar a:

• Advertência por escrito

• Prazo para regularização (reincidência)

• Expulsão do programa (casos graves ou repetidos)

A permissão também será revogada por falecimento, falsidade documental ou pedido voluntário.

Próximos passos

A Secretaria Municipal de Habitação deve divulgar em breve:

• Datas para abertura do cadastro

• Locais de inscrição (presencial e online)

• Cronograma do primeiro sorteio

• Localização dos primeiros conjuntos

O Portal Paulínia acompanhará todos os desdobramentos e informará quando as inscrições forem abertas.

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